Câmara aprova Projeto de Lei que regulamenta Processo Administrativo de Responsabilização
Vereadores também aprovam Pedido de Informação sobre contêineres instalados no município
admin
Fev 18, 2026
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Na Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 18 de fevereiro, no Plenário da Câmara, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2026, que dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) no âmbito da Administração Pública Municipal.
Na mesma sessão, também foi aprovado por unanimidade o Pedido de Informação nº 01/2026, referente aos contêineres existentes no município. O Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do Executivo Municipal, estabelece normas regulamentares para a instauração e condução do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), voltado à apuração de infrações cometidas por empresas licitantes ou contratadas pelo Poder Público. A proposta fundamenta-se nas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/02 e nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações.
A matéria disciplina o rito legal para investigação de condutas irregulares, assegurando o contraditório e a ampla defesa, além de prever sanções como advertência, multa, impedimento de licitar ou contratar e declaração de inidoneidade. O texto também institui a Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades (CAAP), responsável pela condução dos processos administrativos. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final antes de ser levado à votação em plenário.
Também na Ordem do Dia foi aprovado o Pedido de Informação nº 01/2026, que solicita ao Executivo dados detalhados sobre a quantidade de contêineres fixos e móveis existentes no município, suas localizações, critérios de instalação, eventuais contratos de aquisição ou locação, valores investidos e procedimentos adotados em casos de solicitação de retirada ou realocação. A proposição busca reforçar o papel fiscalizador do Legislativo.
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